O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, acolher um recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e reformar a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas que declarou extinta uma ação de improbidade administrativa na qual requer a anulação dos atos relativos à venda de lotes públicos pelo Governo do Estado, em 2010, durante a gestão do ex-governador Carlos Gaguim. Com isso, a ação voltará a tramitar na Justiça.

Na ação, o MPTO questiona a venda de dois lotes públicos sem autorização legislativa, sem o necessário processo licitatório e por valores muito abaixo do preço de mercado, o que teria causado grave prejuízo aos cofres públicos.

Um dos imóveis foi vendido por R$ 33,9 mil, quando seu real valor mínimo de venda seria de R$ 310,3 mil, tendo o negócio causado prejuízo de R$ 276,4 mil aos confres públicos. No total, o MPTO propôs 324 ações nas quais requer a anulação da venda de 726 imóveis públicos localizados em Palmas.

Conforme o procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, foi montado um 'balcão de negócios' em pleno ano eleitoral, em 2010, para promover a venda das centenas de lotes públicos sem a observância das normas legais e por preços irrisórios.

Decisão

Na sentença que foi cassada pelo TJ, o magistrado havia declarado a extinção da ação ainda na fase de apreciação do pedido liminar. Com a nova decisão, a ação civil pública volta a tramitar na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Os desembargadores reconheceram as alegações do Ministério Público, entre elas a de que a decisão da Justiça em 1º grau deixou de observar os termos de uma decisão anterior da própria Câmara Cível do TJ, na qual é reconhecida a existência de indícios quanto à autoria e à materialidade dos atos de improbidade administrativa.