Atendendo uma ação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Mateiros, cidade distante 241 km de Palmas, inicie a construção da ponte ou de uma via de acesso alternativa para a comunidade quilombola Boa Esperança.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra) após ser informada de que os moradores da região da comunidade Boa Esperança vêm enfrentando dificuldades e sofrendo sérios riscos ao atravessarem o Rio Soninho usando uma balsa improvisada.

Conforme o processo, em 2019 foi firmado contrato para repasse de recursos federais para construção da mencionada ponte. Mas, conforme relatório expedido pelo próprio Estado, constam fotos do local, datadas de 21 de outubro de 2022, sem nenhuma obra iniciada, mesmo o contrato de prestação de serviços tendo sido assinado em 19 de novembro 2021.

“Diante dessas informações e do conjunto probatório juntados aos autos, há que se concluir que os requeridos possuem disponibilidade orçamentária suficiente para construção da ponte, até porque já houve repasse de valores e assinatura de contrato de prestação de serviços, e até o momento não providenciaram o início da obra ou, pelo menos, a fiscalização do serviço da empresa contratada. Portanto, há comprovação de completo descaso e omissão dos requeridos para efetivação da medida”, aponta a decisão.

A decisão é da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta do Tocantins e foi proferida no dia 10 de abril.

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