O Juizado da Infância e Juventude de Araguaína acatou um pedido da 9ª Promotoria do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e proibiu a entrada de menores de 18 anos no show da MC Pipokinha. Apresentação será em uma calourada universitária marcada para esta quinta-feira (6/4), em Araguaína.

Na decisão, o juiz Deusamar Alves Bezerra explica que os artigos 70 e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirmam que "é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente". "A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", acrescentou.

O magistrado também citou a Portaria 001/2017, que regulamenta a entrada e participação de crianças e adolescentes em eventos e locais públicos, nos termos do Art. 149, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o artigo 11, “é proibido o ingresso de crianças e adolescentes em boates e congêneres, salvo se reservados para comemorações privadas, de caráter familiar, sem venda de ingressos".

“Assim, defiro o pedido ministerial para que NÃO seja permitido o acesso de crianças e adolescentes, ou seja, de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no evento "Calourada das Galáxias" a ser realizado no dia 06 de abril de 2023 (ou em qualquer outra data e local caso haja mudança na programação), em Araguaína”, expõe na decisão.

O juiz ressalta que não será permitido o acesso de crianças e adolescentes ainda que estejam acompanhados pelos pais/responsáveis, ou em qualquer outra data e local, caso haja mudança na programação.

Por fim, o magistrado determinou aos produtores, contratantes e organizadores que a portaria 001/20217 seja afixada nos pontos de venda de ingressos (notadamente na Loja QG Store, localizada na Avenida Cônego João Lima, Centro), além do site onde os ingressos são vendidos, bem como no local do evento.

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