Diretrizes Orçamentárias

LDO prevê recursos para finalizar concursos no Estado e nomear cadastro reserva

Por Redação AF
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22/12/2017 09h25 - Atualizado há 2 meses

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) na última sexta-feira (15), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) impacta diretamente os aprovados no concurso da Polícia Civil do Tocantins que ainda não foram convocados pelo governo estadual.

Se respeitada, a LDO prevê um artigo que destina recursos específicos para a finalização de fases finais concursos e contratação de membros do cadastro de reserva.

No capítulo VI, que trata das despesas com pessoal e encargos e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes, o artigo 39 traz um inciso que fala especificamente destes casos.

"Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual - LOA reservará recursos para: realização de fases finais de concursos: a) ainda em andamento na data da publicação desta Lei; b) quando da nomeação de membros do cadastro de reserva para o exercício de funções ou atribuições que venham sendo desempenhadas por titulares de contratos temporários".

A determinação deixa claro então que deverá haver recurso para convocação dos candidatos aprovados em concursos que já estão em andamento e que os aprovados para o cadastro de reserva também deverão ser convocados.

Embora tenha anunciado, durante um evento ligado à Segurança Pública, que iria nomear mais cinco peritos, 30 escrivães e 15 delegados aprovados no último certame da Polícia Civil, Marcelo ainda não informou a data que convocará os aprovados e nem falou na nomeação total dos candidatos que fizeram a prova realizada ainda em 2014.

Na época, o secretário da Segurança Pública, César Simoni, ressaltou em seu discurso que com as nomeações dos demais candidatos o trabalho da corporação poderá ser desafogado, principalmente nas delegacias das cidades do interior do Estado, que hoje encontram-se com um grande déficit de profissionais.

Em setembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) determinou que o Governo garantisse na Lei Orçamentária, melhorias nas delegacias de Polícia Civil da Comarca de Gurupi e também fizesse no próximo ano a convocação de mais candidatos aprovados no certame.

Caso o Estado não cumprisse a decisão, a multa diária é de R$ 5 mil, limitada a até R$ 450 mil.

APROVADOS

Os candidatos ainda esperam um retorno do governo sobre a nomeação. Para o candidato Heyder Monteiro, aprovado para o cargo de perito criminal, a demora por parte do estado angustia quem vai finalizar mais um ano sem saber como será o próximo.

"Não posso mais fazer planos. Vamos acabar o ano sem saber se em 2018 estaremos trabalhando. Se levarmos em conta de que fizemos a prova do concurso ainda em 2014, estamos a quase quatro anos aguardando a finalização deste processo. Não aguentamos mais", afirma Heyder.

Dos 515 candidatos que foram aprovados e fizeram o curso de formação de Polícia Civil, ainda faltam 175 para convocação final dos cargos de delegado, perito e escrivão. Sem data para nomeação dos restantes, o governo estadual segue deixando de lado uma das áreas mais preocupantes e que requer profissionais qualificados e técnicos.

Cerca de 400 candidatos remanescentes do concurso do sistema penitenciário também aguardam a finalização do certame e convocação.

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