O Loteamento Lago Sul foi classificado como irregular junto ao Município de Araguaína após a empresa responsável descumprir todos os prazos para execução de obras de infraestrutura, segundo a prefeitura.

Os responsáveis foram notificados e têm o prazo de 30 dias para apresentar plano de regularização do loteamento.
 
Entre as obras estão pavimentação de qualidade, drenagem, guias e sarjetas, sistema de captação, abastecimento e distribuição de água, rede de esgoto e rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
 
Descumprimentos

Conforme a prefeitura de Araguaína, o loteamento descumpriu o artigo 5º do Decreto Municipal 006/2011, onde determinava o prazo máximo de dois anos para a execução de obras de infraestrutura.
 
A empresa descumpriu também o artigo 9º e do inciso V do artigo 18 da Lei Federal 6.766/1979, que estipula o prazo máximo de duração das obras de infraestrutura de loteamentos de quatro anos, além do descumprimento do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Federal 6.766/1979, em que o projeto aprovado não foi executado no prazo constante do cronograma.
 
Além desses descumprimentos, o loteamento teve execução em desacordo com projetos apresentados e descumpriu a cláusula 3 do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 15 de abril de 2011, com prazo máximo de duração das obras de infraestrutura do loteamento de dois anos.
 
Suspensão das vendas

Segundo a notificação, o Município também determinou à empresa que suspenda toda e qualquer comercialização de lotes no empreendimento. Em obediência ao princípio do contraditório e ampla defesa, foi dado o prazo de quinze dias para eventuais manifestações.
 
Pagamento de parcelas

Na notificação, a Prefeitura ainda informa aos adquirentes de lotes do Loteamento Lago Sul que continuam com a obrigação legal de pagamento das parcelas. Em função da situação irregular do loteamento, as parcelas serão pagas por meio de depósito junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína.
 
A determinação baseia-se no parágrafo primeiro do Artigo 38 da Lei Federal 6.766/1979, que traz a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas a vencer ao loteador por parte dos que adquiriram lotes em função da não-execução regular do loteamento.

Traz ainda a obrigação do Cartório de Registro de Imóveis de receber tais parcelas depositando-as em conta específica administrada pela Justiça.

A Prefeitura também notificou o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína para que promova os atos necessários para cumprir com sua obrigação legal de receber as parcelas. 

OUTRO LADO

"O Loteamento Lago Sul informa a seus clientes que todas as medidas judiciais já foram tomadas e aguadamos a deliberação do poder Judiciário.

Informamos ainda que as obras do empreendimento foram entregues em julho de 2013 ao município de Araguaína, que até o presente não havia se pronunciado e que tais ações específicas contra o empreendimento não passam de revanchismo pessoal, motivadas pelas inúmeras denúncias por nós levantadas de danos ao erário público da cidade de Araguaína já em curso no Ministério público Estadua  (promotorias: Criminal,  Ambiental e do Patrimônio Público), Naturatins, Polícia Civil, Tribunal de Contas  e imprensa em Geral.

Em tempo reafirmamos nossa fé no poder judiciário e nas instituições para breve resolução desta e das demais lides existentes junto a Gestão do Sr Ronaldo Dimas.

A capital economia do Estado não respeita seus empresários. Promove ações midiáticas que não possuem embasamento legal ou lógico. Vamos em frente.!!!"

Loteamento Lago Sul / Foto: Marcos Filho