A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína converteu em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato que apura supostas ilegalidades na carga horária de professores contratados sem concurso pela Pefeitura de Araguaína.

O objetivo é ampliar as investigações e garantir mais prazo para que sejam levantadas novas informações e documentos sobre o caso. A conversão do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins (MPTO) da última quinta-feira (9/12).

Segundo o órgão, “as condutas noticiadas podem configurar ato lesivo aos princípios reitores da Administração e ao erário, com realização indevida de despesa pública, nos termos da Lei 8.429/92, sujeitando o infrator e demais partícipes às sanções previstas na legislação indicada, bem como à reparação de eventual dano ao erário”.

De acordo com o MPTO, o órgão fica impossibilitado de dar seguimento às investigações em sede de Notícia de Fato, diante da impropriedade do procedimento e esgotamento do prazo para a conclusão. Por isso, converteu-a em inquérito civil público, com o objetivo apurar as irregularidades apontadas.

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AÇÕES

No documento, a promotoria, determinou que sejam remetidas cópias do procedimento administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), “com a finalidade de dar ciência àquela Corte do conteúdo do feito, bem como, solicitando providências a fim de avaliar a viabilidade legal dos referidos contratos temporários firmados pelo Município de Araguaína com profissionais da educação”.

A DENÚNCIA

Professores recém-empossados no último concurso apresentaram denúncia ao MPTO no início de novembro, informando que profissionais contratados estão atuando com carga horária de 40 horas semanais em detrimento dos efetivos, que estão com apenas 20h.

Segundo a denúncia apresentada ao MPTO, a prefeitura possui atualmente 555 professores contratados. Destes, 250 estão trabalhando com 40 horas semanais e 175 com 20 horas.

Em fevereiro deste ano, foram convocados e empossados 200 professores aprovados no último concurso realizado pela Prefeitura de Araguaína.