O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis ocupações irregulares no Residencial Parque da Praia, em Palmas. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta segunda-feira (29/01).

O empreendimento, localizado na Quadra 309 Norte, faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e tem como interveniente a Federação das Associações Comunitárias de Moradores do Tocantins (FACOMTO).

O procedimento foi instaurado com base em informações obtidas durante um procedimento preparatório de inquérito civil público anterior (n.º 2023.0001897), que visava investigar possíveis ocupações irregulares por terceiros não contemplados no referido empreendimento.

Entre as providências determinadas pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, responsável pelo caso, estão:

- Encaminhamento da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público para dar publicidade ao ato;

- Reiteração de ofício à FACOMTO para que envie no prazo de 10 dias informações prestadas à CAIXA relacionadas à vistoria e emissão do Termo de Certificação de Vistoria (TCV) para as unidades mencionadas na denúncia;

- Requisição ao superintendente da Caixa Econômica do Tocantins para informar também no prazo de 10 dias se foi realizada a vistoria e emissão de TCV para as unidades mencionadas na denúncia.

Para mais detalhes sobre o procedimento, os interessados podem acessar o Diário Oficial Eletrônico do MPE-TO, a partir da página 77, clicando aqui.

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