A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu decisão favorável ao Município de Colinas determinando que a União deixe de aplicar penalidades de suspensão de recebimento de transferências voluntárias, impedimento para celebrar convênios, bem como de receber empréstimos e financiamentos, em decorrência da ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

O CRP é um documento que comprova que o município está em dia com as obrigações fiscais, contábeis, administrativas e tributárias em relação à previdência dos servidores municipais.

O município ficou sem o Certificado após o Ministério da Previdência realizar auditoria no instituto de previdência municipal (Ipasmu) e apurar a existência de débito do Município junto ao órgão no valor de mais de R$ 1,5 milhão, referentes ao período de 2014 a 2019. Por causa desse débito, acumulado nas gestões anteriores, o Município estava sem o documento.

O Procurador Geral do Município, Jean Carlos Paz de Araújo, explicou que a ausência do certificado impedia a continuidade do financiamento de pavimentação asfáltica que está sendo executado, por meio do Finisa- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público. Com a decisão, segundo Jean Carlos, o município não precisará tomar decisão precipitada de parcelar o débito sem verificar minuciosamente sua legitimidade, considerando se tratar de valores muito expressivos.

O procurou esclareceu que o Município possui outra pendência no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal – CAUC, referente ao descumprimento de aplicação mínima de recursos na educação no exercício 2020, gestão do ex-prefeito Adriano Rabelo.  Entretanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 do Governo Federal libera os Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes de qualquer restrição no CAUC neste ano.

Assim, o Município está apto a receber emendas parlamentares e transferências voluntárias do Governo Federal.