A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO) recomendou à Vara de Execuções Penais de Paraíso ações de manutenção e o fechamento urgente dos espaços destinados ao regime semiaberto masculino.

Segundo a ordem, a precariedade das condições estruturais da unidade penal do município cabe interdição e tem impactado diretamente no número de evasão dos reeducandos.

A vistoria realizada pela OAB/TO no dia 19 de agosto de 2023 apontou que a insalubridade das celas que recolhem os reeducandos do regime semiaberto consiste em condição degradante e prática de tortura pela imposição de sofrimento físico e mental por hipertermia devido ao calor excessivo, falta de ventilação adequada e água refrigerada.

Ainda de acordo com a OAB/TO, os atuais marcos de funcionamento do regime semiaberto prejudicam a segurança da unidade, produzem excessiva sobrecarga de trabalho aos policiais penais, produzem alto custo ao erário e, principalmente, devido às condições estruturais absolutamente inapropriadas, falta de assistência material, médica e social, resulta em políticas de execução penal com baixa eficácia e antagônica ao processo de ressocialização.

Atualmente, segundo dados da unidade, em recorrência de regressões de regime, pedidos de transferências e progressões, 47 custodiados estão no regime semiaberto e 44 reeducandos seguem cumprindo regularmente a pena.

“No pleno exercício institucional da representação da advocacia e dos jurisdicionados tocantinenses, é papel da OAB Tocantins e de todo o sistema de justiça garantir que os estabelecimentos penais proporcionem segurança e condições adequadas de funcionamento”, afirmou a presidente em exercício da OAB Tocantins, Priscila Madruga.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristian Ribas, a manutenção do regime semiaberto masculino precisa ser “urgentemente revista em razão das condições estruturais em extrema precariedade e a sua baixa eficiência para aplicação da lei penal”.

Além disso, a OAB/TO também recomendou a possibilidade de utilização de ferramentas eletrônicas de fiscalização, tornozeleiras eletrônicas, que são “comprovadamente mais eficazes para aplicação da lei penal, com menor custo erário ao poder público, além de menor pressão aos recursos humanos escassos da policial penal, e sobretudo, com condições melhores de ressocialização”.

Relembre

Após a publicação do relatório da OAB Tocantins em abril de 2023 apontar a custódia inapropriada de mulheres na unidade, que é voltada para o público masculino e não possui policiais mulheres em número suficiente para o atendimento, a Vara de Execução Penal de Paraíso aplicou a política de monitoramento ao semiaberto feminino, que até o mês de maio funcionava dentro da unidade.

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