A 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins concedeu uma liminar favorável ao município de Porto Nacional para atualização do Cauc, o Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. A decisão foi proferida na última quinta-feira (7).

A inadimplência do município impossibilita a celebração de convênios para recebimento de recursos do Governo Federal e emendas parlamentares.

• Com nome no CAUC, Porto pode perder quase R$ 35 milhões já viabilizados por Ronivon

Um dos requisitos para a emissão do CAUC é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que precisa ser regularizado a cada 180 dias. Cabia, portanto, à gestão do ex-prefeito Joaquim Maia (MDB) providenciar as medidas necessárias para manter o CRP em dia.

Diante disso, a gestão do novo prefeito Ronivon Maciel (PSD) entrou com pedido na justiça para que fosse firmado o convênio com o Governo Federal, mesmo tendo pendências no CAUC.

Ainda antes de assumir o cargo de prefeito, Ronivon Maciel conseguiu viabilizar convênios e uma emenda de bancada que somam R$ 34,8 milhões. Ocorre que a negativação do município no CAUC inviabilizaria a aprovação e/ou assinatura de convênios ou liberação de emendas parlamentares.

RECURSOS GARANTIDOS

Ministério do Turismo:

- Valor Global: R$ 2.900.000,00;

- Valor de Repasse: R$ 2.870.210,00;

- N° de proposta: 022068/2020;

- Infraestrutura Turística na Praia Porto Real.

Ministério do Desenvolvimento Regional:

- Valor Global: R$ 3.000.000,00;

- Valor de Repasse: R$ 2.870.210,00;

- N° de proposta: 023670/2020;

- Infraestrutura Asfáltica.

Ministério da Cidadania

- Valor Global: R$ 386.000,00

- Valor de Repasse: R$ 382.000,00

- N° Convênio: 905137/2020

- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social.

Emenda Bancada Federal

- Valor: R$ 28.731.091,00

- N° Código: 5400020200001

- Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística