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Prefeito anuncia pagamento do piso salarial e data-base da educação em Aparecida do Rio Negro

Projeto de lei já foi enviado à Câmara de Vereadores para votação.

Por Redação
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01/04/2024 18h55 - Atualizado há 2 semanas
Reunião entre prefeito e direção do Sintet em Aparecida do Rio Negro

Notícias do Tocantins - Diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) estiveram reunidos na semana passada com o prefeito de Aparecida do Rio Negro, Suzano Lino Marques, e sua equipe administrativa para discutir a pauta de reivindicações dos profissionais da rede municipal de ensino, especialmente sobre o pagamento do reajuste do piso do magistério e o enquadramento funcional.

A prefeitura informou ao Sintet que já encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 02/2024 que dispõe sobre a implementação do reajuste do piso do magistério e concede a data-base, correção dos subsídios dos servidores administrativos da educação.

O sindicato requer a inclusão dos valores do piso do magistério no início da tabela do PCCR; o reajuste dos subsídios do quadro administrativo, incluindo o valor do salário vigente no início da tabela do PCCR da categoria e o aumento real da remuneração dos servidores.

De acordo com o prefeito Suzano Lino, o PL já se encontra na Câmara para a devida apreciação do legislativo. Na ocasião foi acordado que a gestão vai encaminhar ao sindicato cópia integral das leis e anexos que estabelecem a data-base e o piso do magistério.

O Sintet, através de ação judicial, conseguiu sentença que obriga o município a aplicar os percentuais de acordo com a classe e nível, determinados pela Tabela do Quadro do Magistério da Lei 213/2013, incidindo tais percentuais sobre o vencimento-base determinado pelo piso nacional. E, em acordo com a gestão, as correções foram aplicadas para o quadro administrativo da educação municipal. 

“Foi com grande satisfação que recebemos os encaminhamentos anunciados pela gestão em nossa reunião. Esses avanços representam uma vitória significativa para nossa categoria e refletem o empenho contínuo do Sintet em defender os direitos dos profissionais da educação. A inclusão dos valores do piso do magistério e o reajuste dos subsídios do quadro administrativo são passos importantes rumo à valorização da nossa classe. Vamos continuar unidos e firmes em nossas demandas. Juntos, somos mais fortes!", disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes.

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