Em Porto Nacional, uma das cinco maiores cidades do Tocantins, o prefeito Ronivon Maciel (PSD) publicou um decreto no qual proíbe o pagamento de gratificações para servidores públicos contratados e comissionados da prefeitura municipal.

No caso dos comissionados, a proibição abrange todos os tipos de gratificação. Já para os contratados, veda a gratificação por produtividade.

O decreto de nº 768, de 1º de setembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, dia 8 de setembro, e já está em vigor.

Ao justificar sua decisão, o prefeito considerou citou o artigo 37 da Constituição Federal, que trata sobre a obediência da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do artigo 10 da Lei Complementar Municipal n° 049/2017, que prevê o pagamento de gratificação somente aos servidores efetivos (aprovados em concurso). 

Veja a íntegra do decreto.