Dar aos Municípios, em especial os pequenos, condições mínimas para se manterem ativos ao enfrentamento do novo coronavírus foi pauta de reunião virtual entre os prefeitos do Tocantins e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Solicitada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM), a webconferência permitiu aos gestores locais terem conhecimento e entendimento sobre as lutas municipalistas travadas no Congresso Nacional e Governo Federal que buscam dar suporte aos municípios nesse momento de crise.

Participaram os presidentes da ATM e CNM, Jairo Mariano e Glademir Aroldi, respectivamente, bem como prefeitos e representantes dos municípios tocantinenses. Servidores técnicos da Associação e Confederação também estiveram em discussão. Dentre as pautas, estavam a recomposição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços), transferência de recursos para Assistência Social e Saúde, pagamentos de precatórios e previdenciários, decretos de calamidade pública, entre outras.

Recomposição do FPM, ICMS e ISS

Conquista do movimento municipalista, a recomposição do FPM está ocorrendo. “Conseguimos recomposição para quatros meses, sendo que março já foi pago. Contudo, estamos lutando para que a recomposição seja estendida até dezembro”, revelou o presidente da CNM, ao mencionar a luta do movimento municipalista na recomposição do ICMS e ISS.

A pauta está em discussão no Senado, e a Confederação trabalha na definição dos critérios de distribuição. “No Tocantins ainda não tivemos problema de arrecadação de ICMS neste mês, mas os próximos são incertos”, disse o presidente da ATM.

A recomposição desses tributos é uma garantia de que os repasses sejam mantidos, pelo menos, com os mesmos valores de 2019, sem desequilíbrios financeiros as gestões municipais, o que seria um enfraquecimento dos Municípios diante da pandemia.

Transferências

Os prefeitos tiveram conhecimento dos recursos transferidos e os que ainda irão entrar nos fundos municipais, a exemplo da liberação de R$ 424 milhões aos municípios brasileiros para custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio da Portaria 395/2020 do Ministério da Saúde (MS), e liberação de R$ 224 milhões para a Atenção Básica e MAC, por meio da portaria 774/2020 MS.

Destaque ainda para a liberação dos saldos remanescentes nos fundos de saúde, estimados em R$ 8 bilhões. Além disso, o governo liberou cerca de R$ 550 milhões para a Assistência Social, e deve injetar mais R$ 2 bilhões para essa área.

O presidente da ATM aproveitou o momento para reivindicar à CNM que “os recursos da Assistência Social também seja autorizado a custear outras frentes de assistencialismo, como pagamento de Aluguel Social e produção de cestas básicas”, disse Jairo Mariano. Por sua vez, Aroldi disse que levará o pleito ao Governo Federal.

Previdência Social

Os prefeitos ouviram do presidente da CNM sobre a suspensão dos pagamentos patronais da previdência (geral e própria), por três meses. “Nossa luta é pela suspensão e, posteriormente, pela negociação da dívida acumulada, para que seja paga de forma parcelada em 2021”, disse. Suspendidos os recolhimentos patronais, os Municípios com regime próprio podem ter até 31% de receita fixa em sobras nos caixas das prefeituras, um complemento a mais para a luta contra a COVID-19.

Por fim, o presidente da ATM apresentou a indicação pela suspensão do bloqueio de recursos por conta de restrições no CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), a suspensão dos cancelamentos dos RAPs (Restos a Pagar) a suspensão provisória dos pagamentos de precatórios, ou a abertura de crédito especifico para o cumprimento dessas dívidas, e a legitimação dos decretos municipais de calamidade pública, em consonância com a aprovação do decreto federal.