A Prefeitura de Araguaína prestou esclarecimentos sobre o processo licitatório para contratação de equipamentos de trânsito, no valor estimado de mais de R$ 31 milhões, e discordou da justificativa apresentada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para suspender o certamente.

A licitação se destina ao registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do Sistema Integrado de Trânsito de Araguaína, composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares.

Contudo, a prefeitura afirmou que não está obrigada a contratar os serviços licitados por se tratar apenas de um pregão eletrônico no sistema de Registro de Preço, conforme previsão da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Na decisão, o TCE aponta que a modalidade licitatória adequada seria a concorrência.

“Quanto à utilização da Ata de Registro de Preços, no caso específico, a Prefeitura esclarece que não há razão do Tribunal de Contas do Estado questionar a modalidade, considerando as várias decisões já emitidas em favor do Pregão Eletrônico com Registro de Preço”, disse a prefeitura em nota.

Ainda segundo a prefeitura, haveria prejuízo se a administração adotasse outra modalidade licitatória por não ser possível definir previamente o quantitativo a ser necessitado pelo Município, com base no crescimento acelerado de Araguaína.

Por fim, a prefeitura informou também que “os quantitativos [de equipamentos] apresentados no Termo de Referência foram apontados nos estudos técnicos preliminares das necessidades do Município”.

ENTENDA

A licitação milionária foi suspensa pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, nesta terça-feira (23), após representação formulada pela empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

No relatório que serviu de base para a decisão, a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) também criticou o valor vultoso, citou falta de estudo de viabilidade econômico/financeiro e questionou o fato de não haver detalhes sobre de onde sairá o dinheiro para custear a contratação.

VEJA MAIS DETALHES

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NOTA COMPLETA DA PREFEITURA

"Nota – licitação equipamentos de trânsito

A Prefeitura de Araguaína informa que, devido o Processo de Licitação nº 002/2021 para contratação de equipamentos de trânsito se tratar de pregão eletrônico no sistema de Registro de Preço, a Prefeitura não está obrigada a contratar os serviços licitados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93.

Quanto à utilização da Ata de Registro de Preços, no caso específico, a Prefeitura esclarece que não há razão do Tribunal de Contas do Estado questionar a modalidade, considerando as várias decisões já emitidas em favor do Pregão Eletrônico com Registro de Preço. 

Esclarece ainda que, caso a administração adotasse outra modalidade licitatória, traria prejuízo, por não ser possível definir previamente o quantitativo a ser necessitado pelo Município, com base no crescimento acelerado de Araguaína. Informa também que os quantitativos apresentados no Termo de Referência, foram apontados nos estudos técnicos preliminares das necessidades do Município."

Prefeitura de Araguaína / Foto: Divulgação