O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reconheceu o direito ao adicional noturno a servidores da rede municipal de Educação de Aparecida do Rio Negro em ação judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado (Sintet).

O Sintet ingressou com ação pleiteando o pagamento de adicional noturno em favor dos servidores que trabalham na função de vigias escolares.

Conforme o sindicato, apesar de trabalharem no período noturno há anos, esses servidores não recebiam o adicional noturno assegurado pela Constituição Federal (CF).

A ação promovida pelo Sintet foi julgada procedente pelo TJTO em maio de 2022, e já se encontra na fase de cumprimento de sentença, o que possibilitará finalmente os profissionais receberem seus direitos adequadamente.

“A luta do Sintet é pela valorização da educação e pela defesa dos direitos da categoria, e para isso, continuará buscando tal defesa, seja pela via administrativa, seja pela via judicial”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Fábio Lopes.

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