O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) rejeitou previamente a prestação de contas da Prefeitura de Couto Magalhães, na região noroeste do Estado, referente ao exercício financeiro de 2018.

Na fiscalização, o TCE apontou “registro contábil da contribuição patronal vinculada ao Regime Próprio de Previdência de 1,87%, inferior ao mínimo obrigatório de 25,73%” e apontou ressalvas. A contribuição visa assegurar a aposentadoria dos servidores, além de benefícios previdenciários.

O prefeito na época era Ezequiel Guimarães Costa. O atual gestor do município é Júlio César Ramos Brasil (DEM).

A decisão de rejeição das contas ainda será submetida à análise e votação da Câmara Municipal. Os vereadores podem manter ou derrubar o parecer do TCE.

Contas irregulares

O Fundo Municipal de Saúde de Campos Lindos, município no norte do Tocantins, também teve as contas de 2018 julgadas irregulares. Gestor na época, Eliaquim Ferreira Mendonça, foi multado em R$ 1.000,00 (mil reais).

O TCE apontou “déficit financeiro nas fontes de recursos” e “despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 112.883,29, constituindo compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais”.

Todos os detalhes podem ser encontrados no Boletim Oficial do TCE de número 2742.