Notícias do Tocantins - O Procon Tocantins emitiu uma notificação à concessionária responsável pelo fornecimento de água em Araguaína, a BRK Ambiental, na manhã desta segunda-feira (08/07), após receber diversas denúncias sobre a falta de água em 15 bairros da cidade. O órgão cobrou explicações e ações imediatas devido à interrupção no abastecimento de água desde a manhã do dia 3 de julho após o soterramento de um poço.

Os setores afetados incluem o Universitário, Setor Sul, Presidente Lula, Costa Esmeralda, Costa Esmeralda Norte, Vila Norte, Vila Couto, Jardim das Mangueiras, Bela Vista, Belchior, Boa Vista, Parque Bom Viver, Bairro Maracanã, Barros e Loteamento Araguaína Sul. A interrupção prolongada tem causado sérios transtornos a atividades domésticas essenciais e comprometendo a qualidade de vida. 

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“Recebemos inúmeras denúncias e reclamações, o que nos levou a tomar medidas imediatas para garantir que a concessionária responsável seja responsabilizada e que o fornecimento de água seja restabelecido o mais rápido possível”, frisa Rafael Parente, superintendente do órgão.  

Segundo a legislação vigente, a interrupção no fornecimento de água só pode ocorrer em casos de reparos, modificações, melhorias no sistema ou situações emergenciais. É importante que os consumidores sejam informados previamente sobre qualquer interrupção para que possam se organizar adequadamente. 

Além de explicações detalhadas, a notificação cobra que sejam tomadas medidas urgentes para restabelecer o fornecimento de água e que a concessionária tome as medidas necessárias para evitar futuras ocorrências e assegurar que o fornecimento de água seja prestado de forma contínua, adequada e eficiente.  

A Lei 7.783/89 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) destacam que o abastecimento de água é um serviço público essencial que deve ser contínuo e eficiente. E o artigo 22 do CDC deixa claro que as concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. 

“Estamos monitorando de perto a situação e aguardamos uma resposta da concessionária dentro do prazo estabelecido. Caso não sejam apresentadas justificativas adequadas e ações para resolver o problema, tomaremos as medidas legais cabíveis para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, afirmou o diretor de fiscalização Magno Silva.

O Procon Tocantins está comprometido em proteger os interesses dos consumidores e garantir que serviços públicos essenciais sejam prestados de forma contínua, adequada e eficiente. 

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