Com essa ação, já são mais de 260 registros concedidos às famílias araguainenses.
Mais 150 famílias araguainenses receberão os títulos do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, implementado em julho de 2021, na próxima sexta-feira, 10 de junho.
O serviço é em parceria da Prefeitura de Araguaína com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Desta vez, os títulos serão entregues para os moradores dos setores Araguaína Sul e Esplanada. A cerimônia será a partir das 9 horas, na Praça CEU, no Araguaína Sul.
Até agora, o Casa Legal já beneficiou 113 famílias, todas do Setor Itaipu, ainda em dezembro de 2021. O secretário da Infraestrutura de Araguaína, Frederico Prado, lembra que os títulos são concedidos após muitas reuniões e visitas para traçar o perfil socioeconômico das famílias.
“Todos os registros garantem a propriedade do imóvel aprovado em cartório. Isso permite que o dono possa fazer reformas ou negociar o bem com preço justo de mercado. Mas, mais do que isso, o nosso objetivo é garantir segurança e tranquilidade para todas essas famílias”, reforçou o secretário.
Modalidades do programa
O Casa Legal atende cidadãos que ocuparam áreas públicas e propriedades privadas invadidas até 2016. E funciona em duas modalidades: REURB-S e REURB-E.
O REURB-S é classificado como interesse social, por isso o beneficiário precisa ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e deve receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais.
Já o REURB-E abrange pessoas com interesses específicos e que não se enquadram nos critérios do REURB-S.
Menos burocracia
Uma casa é considerada irregular quando o ocupante não é proprietário do terreno registrado em um cartório de registro de imóveis. O Casal Legal vem resolvendo essa situação diminuindo significativamente a burocracia.