A concessionária ainda terá o prazo máximo de 24 horas para restabelecer os serviços.
Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Tocantinópolis, norte do Estado, isenta os moradores da cobrança de taxa de religação de água e energia. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Paulinho Gomes.
Autor do Projeto, o vereador Márcio Kley disse que não é justo o consumidor ser penalizado várias vezes pelo mesmo ato. "Uma vez que o consumidor já tem como penalidade a suspensão do serviço, além do pagamento de multa e juros, e ainda ter que pagar por um serviço que não pediu, que é o corte, não é justo", disse.
O projeto se aplica apenas ao consumidor que tiver o serviço suspenso pela concessionária por falta de pagamento da conta.
Conforme o projeto, a concessionária ainda terá o prazo máximo de 24 horas para restabelecer os serviços, após o pagamento da fratura. E ainda terá que informar aos consumidores a gratuidade do serviço de religação.