O vereador José Ferreira Barros Filho, o Ferreirinha (MDB), apresentou na Câmara de Araguaína um projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem de maneira clara todas as formas de pagamento que não são aceitas a fim de evitar constrangimentos aos consumidores. 

O projeto foi aprovado pelos parlamentares na última terça-feira (9) e segue para análise do Poder Executivo.

“Existe um grande interesse da coletividade nesta iniciativa, pois se observa que alguns estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques, tampouco cartões de débito ou crédito como forma de pagamento, são omissos e informam ao consumidor somente no momento de pagar, ou seja, muitas vezes o consumidor é pego desprevenido”, explicou o parlamentar.

Conforme o vereador, o projeto apresentado está de acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que garante a transparência das relações de consumo. 

O vereador disse que apesar de o pagamento com cartão de débito e crédito ter se tornado corriqueiro, os estabelecimentos comerciais devem prestar informação adequada ao consumidor sobre as formas de pagamento. Por isso, o projeto determina que seja fixada uma placa informativa na porta de entrada ou em local visível com as possíveis restrições nas formas de pagamento.