Julgamento

TCE rejeita contas do prefeito de Conceição do Tocantins por contribuição abaixo do exigido

O julgamento final sobre as contas é de responsabilidade da Câmara Municipal.

Por Arnaldo Filho
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16/07/2020 14h01 - Atualizado há 2 meses
Prefeito Paulo Rocha, de Conceição do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas do prefeito de Conceição do Tocantins, Paulo Sérgio Torres Fernandes (PSD), o Paulo Rocha, referentes ao exercício de 2017.

O julgamento ocorreu no dia 30 de junho. Os membros da 1ª Câmara do TCE acompanharam o voto divergente da conselheira Doris de Miranda Coutinho, pela rejeição das contas.

O relatório do Tribunal de Contas aponta falhas no registro contábil da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social, que atingiu o índice de apenas 17,88%, estando abaixo dos 20% definidos no artigo 22, inciso I, da lei n° 8212/1991.

O julgamento final das contas é de responsabilidade da Câmara Municipal de Conceição. Caso a rejeição seja mantida, o prefeito Paulo Rocha pode ter os direitos políticos suspensos, ficando inelegível.

O prefeito declarou, em nota, que "causou estranheza" a rejeição, uma vez que o parecer do corpo de auditores, do Ministério Público de Contas e o voto do relator foram no sentido da aprovação das contas com ressalvas, e apresentará recurso.

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