A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão de um processo licitatório realizado pela prefeitura de Miranorte, no valor de R$ 614.369,34, referente à contratação de empresa para execução da 2ª etapa de revitalização da Avenida Bernardo Sayão.

A equipe de fiscalização constatou restrição à concorrência no edital da licitação. O prefeito da cidade é Carlinhos da Nacional (MDB).

A medida cautelar foi referendada pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (16), por unanimidade, e estabelece a suspensão de todos os atos que sejam referentes à licitação. Determina, também, que a prefeitura deixe de homologar, assinar contratos ou efetuar quaisquer pagamentos referentes ao procedimento licitatório até a decisão final da Corte de Contas.

A relatoria decidiu pela suspensão após relatório feito pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), órgão do TCE.

A equipe constatou ilegalidades referentes à inclusão de cláusulas no edital da licitação que podem gerar restrição à competitividade entre as empresas, o que não é permitido por lei.

Constam exigências, por exemplo, sobre a qualificação técnica e econômico-financeira da empresa participante. O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria, chegou a notificar preventivamente o gestor do município, por meio de ofícios, mas não obteve respostas.

A decisão completa está aqui.