Foi sancionada a lei estadual que cria o 'Passaporte Equestre' para participação de equinos, asininos e muares em eventos no Estado do Tocantins, seja de natureza cultural, desportiva, lazer, atividades equestres, entre outras.

A nova lei nº 3.824, de 17 de setembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (17/9). O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Cleiton Cardoso (PTC).

O parlamentar comemorou a aprovação da Lei e lembrou que o Passaporte Equestre é o primeiro passo para a desburocratização da documentação para o transporte de animais em todo estado.

“Com a instituição do Passaporte Equestre pretendemos dar início junto à Adapec no processo de informatização de toda documentação exigida por lei para que os animais possam ser transportados dentro do nosso estado. Nosso objetivo é que esse passaporte possa se tornar um documento único para a movimentação de animais e que através dele, todos os outros documentos exigidos por lei como a GTA e os exames e atestados sanitários possam ser consultados por meio de um QR Code”, explicou o deputado Cleiton Cardoso. 

Conforme a legislação, caberá à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) a emissão do documento seguindo critérios sanitários determinados pelas legislações sanitárias animal estadual e federal.

O Passaporte Equestre terá validade de um ano. Entretanto, só estará validado se estiver acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA), exames dos animais em dia, atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios, entre outras exigências previstas nas legislações. Além disso, o período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa

De acordo com o presidente da Adapec, Paulo Lima, a instituição analisará as regras para viabilizar o atendimento à lei, priorizando a movimentação dos animais mediante a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), apresentação de exames e atestados sanitários. “Precisaremos de um prazo para providenciar um modelo único e padronizado, adequar o Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins e treinar as equipes para viabilizar o passaporte aos produtores rurais”, ressalta o presidente.

Veja a íntegra da lei.