Estado do Tocantins Tribunal de Justiça 2º Vara Cível de Araguaína

Avenida Filadélfia, 3650, Setor das Autarquias Estaduais, Araguaina/TO, CEP: 77.813-905, Telefone: (63) 3501-1500

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo - 30 (trinta) dias

GRATUIDADE DA JUSTIÇA [] sim [X]não

Processo:5000878-96.2007.827.2706

Requerente: JOAQUIM GONZAGA NETO

Requeridos:

FABIANA AUGUSTA ESTORARI;

ESPÓLIO DE AUGUSTO ANDREATTA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARIA DAS MERCEDES ANDREATTA;

DARCY LUIZ ESTORARI;

MARIA DE LOURDES ANDREATTA ESTORARI;

ESPÓLIO DE LUZINETE LOPES ANDREATTA, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE MARIA DAS MERCEDES ANDREATTA

A Doutora LILIAN BESSA OLINTO, Juíza de Direito, titular da 2º Vara Civel de Araguaína, Estado do Tocantins, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem, que por este Juízo e cartório da 2º Vara Cível, se processam os autos o Cumprimento de sentença nº 5000878-96.2007.827.2706, chave nº 500893700115, envolvendo as partes supragrafadas, sendo o presente para INTIMAR a inventariante MARIA DAS MERCEDES ANDREATA, representante dos espólios de AUGUSTO ANDREATTA e LUZINETE LOPES ANDREATTA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZAR a representação processual, constituindo advogado regularmente cadastrado no sistema e-Proc, bem como juntar o respectivo mandato, sob pena de não ser intimada dos atos processuais posteriores; bem como, EFETUAR o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 151.819,21 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (NCPC, art. 513, 82º, inciso lellcic art. 523, 881º e 3º). CIENTIFIQUE-A que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais, bem como fica nomeado CURADOR ESPECIAL, para defender os interesses da requerida intimada por edital, a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (art. 72, Il, c/c art. 525, caput, ambos do NCPC).

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Diário da Justiça e em jornal de ampla circulação, além de ser afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína/TO, aos vinte e três do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. Eu, WALDIMEIRE MARINHO APINAGÉ, Téc. Judiciária, que o digitei.

[DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DA LEI 11 419/2006]

LILIAN BESSA OLINTO - Juízo da 2º Vara Cível de Araguaína

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