AL ainda não publicou decreto sobre contas dos ex-governadores
Por Redação AF
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04/06/2014 14h53 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">Há menos de um mês antes das convenções partidárias para definir os candidatos às eleições de 2014 para os cargos de deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidente da república, a insegurança ainda ronda os bastidores da política tocantinense.<br /> <br /> O decreto legislativo relativos às contas dos ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Henrique Gaguim (PMDB), referente ao exercício de 2009, ainda não foi publicado. As contas foram rejeitadas no dia 5 de setembro e cabe à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da Assembleia Legislativa, elaborar o decreto legislativo que comunica a decisão da Casa aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União.<br /> <br /> De acordo com Lei Complementar 135/2010, que alterou o art. 1º, inciso I, alínea “g”da Lei Complementar nº 64/90, o ato doloso de improbidade administrativa é requisito para a configuração da inelegibilidade.<br /> <br /> Com isso, se for comprovado o dolo (ação proposital) nas ações que culminaram com a rejeição das contas dos dois gestores, ambos estariam inelegíveis para as eleições de 2014.</span>