AL ainda não publicou decreto sobre contas dos ex-governadores

Por Redação AF
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04/06/2014 14h53 - Atualizado há 2 semanas
<span style="font-size:14px;">H&aacute; menos de um m&ecirc;s antes das conven&ccedil;&otilde;es partid&aacute;rias para definir os candidatos &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es de 2014 para os cargos de deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidente da rep&uacute;blica, a inseguran&ccedil;a ainda ronda os bastidores da pol&iacute;tica tocantinense.<br /> <br /> O decreto legislativo relativos &agrave;s contas dos ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Henrique Gaguim (PMDB), referente ao exerc&iacute;cio de 2009, ainda n&atilde;o foi publicado. As contas foram rejeitadas no dia 5 de setembro e cabe &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a &ndash; CCJ, da Assembleia Legislativa, elaborar o decreto legislativo que comunica a decis&atilde;o da Casa aos &oacute;rg&atilde;os fiscalizadores, como Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uni&atilde;o.<br /> <br /> De acordo com Lei Complementar 135/2010, que alterou o art. 1&ordm;, inciso I, al&iacute;nea &ldquo;g&rdquo;da Lei Complementar n&ordm; 64/90, o ato doloso de improbidade administrativa &eacute; requisito para a configura&ccedil;&atilde;o da inelegibilidade.<br /> <br /> Com isso, se for comprovado o dolo (a&ccedil;&atilde;o proposital) nas a&ccedil;&otilde;es que culminaram com a rejei&ccedil;&atilde;o das contas dos dois gestores, ambos estariam ineleg&iacute;veis para as elei&ccedil;&otilde;es de 2014.</span>
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