O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta segunda-feira (12), o projeto de lei que proíbe as concessionárias de água e energia de executarem cortes no fornecimento dos serviços por falta de pagamento no prazo de 90 dias.

A proposta estabelece em seu artigo 1° que a vedação nos cortes atende as unidades consumidoras residenciais, urbanas e rurais, bem como as subclasses residenciais baixa renda; unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, de que tratam o Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e o artigo 11 da Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Pelo projeto de lei, o descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitará as concessionárias às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Procon/TO e a Polícia Militar ficam incumbidos de adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei proposta, conforme o caso, prestando o devido apoio às atividades respectivamente derivadas

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres agradeceu a aprovação. “Agradeço aos colegas parlamentares que entendem a necessidade de garantir condições básicas para os tocantinenses que mais precisam neste momento de pandemia”, destacou.

O projeto segue para sanção ou veto do governador Mauro Carlesse.