O deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade) remeteu, nesta quinta-feira (28), ofício para a Prefeitura de Araguaína com jurisprudência que garante autonomia aos municípios para autorizar, ou não, o retorno das aulas presenciais em estabelecimentos particulares de ensino.

No documento, Tiago Dimas destaca que fez, junto com a sua equipe de gabinete, um amplo estudo sobre o tema, levando em conta todos os aspectos jurídicos, bem como educacionais e sanitários.

A jurisprudência é do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), em decisão colegiada. Desta forma, o deputado sugere que a Prefeitura de Araguaína busque meios judiciais, com o mesmo embasamento, caso por ventura venha a ser impedida de autorizar a retomada das aulas nas escolas privadas.

O deputado também encaminhou cópia do mesmo documento para a ATM (Associação Tocantinense dos Municípios).

Apelos dos proprietários

Tiago Dimas explica que fez os estudos após vários apelos de proprietários de escolas e, principalmente, de pais alunos da rede privada. Além de apontar diversas medidas de segurança para que as aulas ocorram de forma a evitar contaminações pela Covid-19, o documento do parlamentar é claro ao recomendar que o retorno seja optativo, ou seja, os estabelecimentos precisariam manter o ensino remoto para aqueles pais que por ventura não se sentirem confortável para enviarem seus filhos à escola novamente. Ao mesmo tempo, Tiago Dimas ainda defende a necessidade de resguardar os professores que estão no grupo de riscos da Covid-19 com medidas que os protejam.

Atualmente, as escolas privadas no Tocantins estão impedidas de retomar as aulas presenciais por causa do Decreto Estadual n° 6.203, de 30 de dezembro de 2020, que determinou a suspensão das atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino com sede no Estado até 31 de janeiro de 2021. O parlamentar lembra que não há sinais de o governo estadual reverter essa medida e, por isso, a ação do município se faz necessária.

“Eu conversei muito com o prefeito Wagner Rodrigues (Solidariedade) sobre essa demanda. Em Araguaína, a rede municipal já marcou a volta às aulas e não há motivo para ser diferente nas escolas privadas. Temos que cobrar o cumprimento de todos os protocolos de segurança, mas não podemos bloquear a educação”, destaca Tiago Dimas.

No ofício, Tiago Dimas destaca dois dispositivos constitucionais que reforçam essa autonomia dos municípios.

“O Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, reconheceu a competência concorrente entre os entes federados quanto a providências no campo de saúde pública nacional e a suspensão de atividades essenciais, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Nesse mesmo sentido, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artiugo 30, I), e a Constituição Estadual do Tocantins, mais especificamente, diz que os Municípios são competentes para autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares (artigo 58, II)”, ressalta o documento.

Estudo técnico respalda volta às aulas

O ofício de Tiago Dimas tem um estudo técnico de 15 páginas que respalda o retorno das aulas presenciais. O levantamento conta com dados de organizações consagradas na área, como “Todos pela Educação”, além de dados de reuniões técnicas da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 da Câmara dos Deputados.

No estudo, há dados de vários países do mundo que retomaram as aulas com indícios de que as escolas não são locais de infecção para alunos e professores.

“Na classificação da pesquisa, as escolas demonstraram menor poder de contágio do que, por exemplo, bares, asilos, restaurantes, igrejas, shoppings centers, e até mesmo do que casas/lares”, destaca trecho do documento de Tiago Dimas ao citar que pesquisadores da London School of Hygiene & Tropical Medicine publicaram estudo com revisão de pares para traçar o nível de prevalência do contágio da covid-19 de acordo com o ambiente físico onde se dá os mais frequentes.

Medida legislativa para acabar com imbróglio

Mesmo com o respaldo jurídico, o deputado Tiago Dimas vai ingressar, assim que a Câmara reiniciar os trabalhos formais na próxima semana, com uma proposta legislativa (possivelmente um projeto de lei) disciplinando toda a matéria e acabando com qualquer tipo de imbróglio.

“No campo legislativo, eu e minha equipe já estamos estudando a possibilidade das medidas necessárias a proteger a autonomia dos entes municipais nesta hipótese”, informa Tiago Dimas no ofício a Wagner e à ATM.

Deputado Tiago Dimas / Foto: Divulgação