<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> O Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), encaminhou recomenda&ccedil;&atilde;o aos secret&aacute;rios estaduais da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e da Defesa e Prote&ccedil;&atilde;o Social do Tocantins, nesta sexta-feira, 13, requerendo que seja informado se existem armas, muni&ccedil;&otilde;es, coletes, viaturas ou outros equipamentos de trabalho, pertencentes &agrave;s secretarias, em posse de profissionais que estejam fora do exerc&iacute;cio de suas fun&ccedil;&otilde;es.<br /> <br /> Segundo a recomenda&ccedil;&atilde;o do MPE, caso realmente haja equipamentos de trabalho em posse de servidores nessa situa&ccedil;&atilde;o, deve ser providenciado o recolhimento dos objetos, informando-se ao Gecep.<br /> <br /> Ainda de acordo com o documento, as secretarias devem notificar os servidores que n&atilde;o est&atilde;o exercendo suas fun&ccedil;&otilde;es, por meio de publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial, para que entreguem armas, muni&ccedil;&otilde;es, coletes, viaturas e equipamentos que estejam em seu poder. Se houver descumprimento da notifica&ccedil;&atilde;o, o nome dos servidores deve ser informado ao Gecep, indicando-se que objetos se encontram com cada um, para que o grupo adote as provid&ecirc;ncias cab&iacute;veis.<br /> <br /> A recomenda&ccedil;&atilde;o justifica-se por ser o Minist&eacute;rio P&uacute;blico a institui&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel por exercer o controle da atividade policial, segundo determina a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<br /> <br /> <u><strong>24 horas para retornar ao trabalho ou entregar as armas</strong></u></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Foi assinada, na tarde desta sexta-feira, 13, uma portaria conjunta entre a Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP) e a Secretaria de Estado da Defesa e Prote&ccedil;&atilde;o Social (Sedeps) acatando a recomenda&ccedil;&atilde;o do MPE.&nbsp;</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A portaria conjunta determina o retorno imediato ao trabalho de todos os agentes p&uacute;blicos que fazem parte da Pol&iacute;cia Civil, em &quot;estado de insurg&ecirc;ncia&quot;, segundo o Governo, bem como dos agentes penitenci&aacute;rios que estejam na mesma situa&ccedil;&atilde;o. Conforme a portaria, caso isto n&atilde;o ocorra, fica determinado que os grevistas entreguem suas armas num prazo m&aacute;ximo de 24 horas.<br /> <br /> <em>&ldquo;A arma &eacute; acautelada ao policial civil e ao agente penitenci&aacute;rio no exerc&iacute;cio de suas fun&ccedil;&otilde;es. Se esta fun&ccedil;&atilde;o n&atilde;o est&aacute; sendo exercida, por conta de um movimento de insurg&ecirc;ncia em flagrante desobedi&ecirc;ncia &agrave; decis&atilde;o judicial, n&atilde;o h&aacute; motivo para o uso de arma, at&eacute; porque n&atilde;o se tem not&iacute;cia da exist&ecirc;ncia de algum outro movimento grevista armado, em qualquer unidade da Federa&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>, disse o secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica,&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">C&eacute;sar Roberto Simoni de Freitas</span><span style="font-size:14px;">.<br /> <br /> Ainda segundo a Portaria, caso as armas n&atilde;o sejam devolvidas ao Delegado de Pol&iacute;cia Civil que comanda o Grupo de Opera&ccedil;&otilde;es T&aacute;ticas (Gote) &ndash; que estar&aacute; em plant&atilde;o permanente a cargo de receber as armas -&nbsp; a consequ&ecirc;ncia natural ser&aacute; a atua&ccedil;&atilde;o da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que sejam adotadas as medidas judiciais cab&iacute;veis, bem como a comunica&ccedil;&atilde;o aos membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico para os fins que entenderem de direito.</span><br />