A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) avalia que a aprovação do projeto de lei complementar nº 136/2023, realizada pelo Senado nesta quarta-feira (4), é fruto da pressão de prefeitos de todo o Brasil durante a Mobilização Municipalista em Brasília nos dias 03 e 04 de outubro. O projeto define a compensação pela União das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas de julho a setembro.

"Percebemos que o projeto teve um bom andamento na Câmara dos Deputados, porém parou no Senado. Nós, prefeitos, fomos à Brasília convocados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) para Mobilização Municipalista voltada a cobrar dos poderes soluções para a crise financeira vivida nas cidades. Do Tocantins, foram cerca de 50 gestores, mobilizados pela ATM. A pressão foi boa e a matéria entrou na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] do Senado, sendo votada ao final do dia", explica o presidente da ATM, Diogo Borges.

Além da recomposição de julho a setembro do FPM, o projeto define que, ao fim de 2023, sejam apuradas possíveis quedas. “Ao término do ano, a União complementará os recursos do FPM, caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício", explicou o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PB).

ICMS 

O projeto também trata da compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ocorrida no ano passado, observando também os 25% do ICMS cabíveis aos municípios. A CNM estima que cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

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Perdas em repasses da Saúde

Apesar da conquista da aprovação de projeto que estabelece a compensação do FPM e recomposição do ICMS, a ATM vê com preocupação emenda do projeto que permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União em Saúde. Segundo a CNM, o montante pode chegar a R$ 20 bilhões a menos para serviços à população, que já está desprotegida pelo colapso na área.

Mínimo em saúde

A ATM explica que a Constituição Federeal, em seu artigo nº 198, parágrafo 2º, estabelece o mínimo (15%) que deve ser aplicado por cada ente em Saúde com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro. O projeto de lei complementar nº 136/2023 altera esse mínimo para se basear “na estimativa da RCL”. 

"Essa alteração prejudica o direito básico do cidadão de ter acesso a serviços de saúde de qualidade e à disposição. A sensação que temos é que dão com uma mão e retiram com a outra. Vale lembrar que os municípios destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório", frisa Diogo Borges, ao revelar que certamente ações serão ingressadas no Judiciário para rever essa situação.

Dados da CNM apontam que, em 2022, a média nacional ficou em 22,27% e cerca de 1,5 mil municípios aplicaram percentuais acima de 25%, chegando a 30% em 457 municípios.

O projeto agora vai à sanção presidencial.