A audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 2 implementada pelo governador Mauro Carlesse (PHS), que propõe o congelamento das progressões do funcionalismo do Executivo por 30 meses, está sendo discutida desde a manhã desta quinta-feira (28) no plenário da Assembleia Legislativa em sessão extraordinária.

A discussão é promovida pelas comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.

Representando o Governo do Estado na audiência estão o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e o secretário de Assuntos Parlamentares, José Humberto. Rolf argumentou que a suspensão dos direitos é necessária para garantir que o governo faça o reequilíbrio fiscal e financeiro, pois os gastos com pessoal estão muito alto, inclusive descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quem conduz a sessão é o deputado Elenil da Penha (MDB). Os representantes de várias categorias de servidores lotam o plenário tentando sensibilizar os deputados a derrubem a MP nº 2.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, disse que a medida prejudica os servidores efetivos que já são vítimas da má gestão do Governo. "O governo suspendeu os direitos garantidos dos servidores por 30 meses sem abrir diálogo para negociação", disse.

De forma consensual, os sindicatos e associações militares estão se manifestando contrários à suspensão de direitos garantidos em leis e questionam o fato de os servidores do Executivo serem sempre os penalizados. Segundo eles, o governador Mauro Carlesse garantiu na campanha à reeleição que manteria diálogo aberto e negociaria as medidas que pudessem impactar na vida dos servidores públicos.

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou com ressalvas a Medida Provisória nº 2.

Por outro lado, os deputados apresentaram uma emenda para que a suspensão das progressões não atinja os direitos já adquiridos até janeiro de 2019 e que não foram reconhecidos ou pagos. Outra emenda estabelece que o Governo apresente no prazo da suspensão um plano para pagamento dos valores devidos.

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O presidente do Sisepe disse que o governo não optou pelo diálogo / Foto: Reprodução AF Notícias