O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação contra a Câmara Municipal de Palmas para apurar eventual ilegalidade na contratação do escritório de contabilidade Avanthi – Soluções Epp.

O contrato foi assinado no ano passado na gestão da ex-presidente Janad Valcari (PL), atual deputada estadual.

Segundo o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, há informações de que a Casa de Leis contratou o escritório de contabilidade mesmo tendo servidores para exercer a atividade.

A contratação de serviços profissionais de assessoria contábil, conforme o Ministério Público, somente é admitida em caráter de excepcionalidade, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Câmara de Vereadores.

O MPTO também argumenta que “somente é cabível a contratação de fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição”, o que não seria o caso.

A portaria de instauração do inquérito civil público foi publicada no Diário Oficial do MPTO de 29 de março.

Em consulta do Portal da Transparência da Câmara de Palmas, a reportagem constatou que existe atualmente apenas um servidor contratado temporariamente para o cargo de contador. 

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