A Procuradora-Geral de Justiça do Tocantins, Maria Cotinha Bezerra Pereira, recomendou que as Forças de Segurança Pública do Estado fiscalizem o cumprimento do Decreto Estadual nº 6.072/2020 e do Plano de Contingência quanto à aglomeração de pessoas.

A recomendação ocorre depois que comerciantes de Palmas fizeram um protesto com carreata pelas ruas da cidade na manhã de sexta-feira (27) contra o fechamento das empresas. Com carro de som, buzinaço e cartazes, eles pediram a reabertura das lojas.

Neste domingo (29), um procedimento administrativo foi instaurado pela Procuradora-Geral direcionado ao Secretário da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Jailzon Veras Barbosa.

A PGJ também expediu recomendação administrativa para que o secretário e o Comandante-Geral adotem providências, por meio da Polícia Civil e dos Comandos Operacionais da Capital e do interior, para impedir carreatas ou passeatas, evitando a concentração de pessoas, especialmente, quando saem dos veículos e causam aglomeração, conforme dispõe o Decreto Estadual. No entanto, ressalta que deve haver trabalho preventivo com orientação e dispersão pacífica, antes de qualquer medida de contenção.

No documento, a chefe do Ministério Público do Tocantins (MPTO) orienta que caso haja transgressão do decreto, as forças de segurança identifiquem os infratores, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes quanto à investigação dos crimes previstos nos artigos 267, 286 e 330 do Código Penal. 

CRIMES

Epidemia

        Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

        Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 

        § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

        § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

 Incitação ao crime

        Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:

        Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

 Desobediência

        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.