A inobservância da recomendação poderá ser entendida como "dolo", diz o documento.
Nesta quarta-feira (21), a 23ª Promotoria de Justiça da Capital expediu uma recomendação administrativa à prefeita de Palmas, Cinthia Alves Caetano, para que promova a instalação da sinalização de trânsito e providencie semáforos no cruzamento da avenida LO-29 com a Avenida Teotônio Segurado. O prazo dado é de 30 dias.
A promotora Kátia Chaves Gallieta justifica que os problemas decorrentes da sinalização de trânsito deficiente no local têm sido alvo de reclamações junto à promotoria de Justiça e que a sinalização inadequada coloca em risco a integridade física e a vida das pessoas que precisam trafegar pelo trecho.
Em razão destes problemas, a recomendação do MP orienta que sejam instaladas faixas horizontais e placas nos sentidos Norte/Sul e Leste/Oeste, bem como semáforos para regular o trânsito e diminuir a ocorrências de acidentes automobilísticos.
Conforme o Ministério Público, a inobservância da recomendação poderá ser entendida como "dolo" para fins de responsabilização civil e criminal dos autores, por ação ou omissão, podendo figurar inclusive improbidade administrativa.