<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> A base aliada ao prefeito Ronaldo Dimas aprovou em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o, nesta ter&ccedil;a-feira (18), o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 005/2013 que atualiza a planta de valores (base de c&aacute;lculo) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aragua&iacute;na.<br /> <br /> A aprova&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria se deu por maioria absoluta, 13 votos contra os tr&ecirc;s da bancada de oposi&ccedil;&atilde;o composta pelos vereadores Silvinia do Sintet (PT), Soldado Alcivan (PP) e Cosmo Jamaica (PP).<br /> <br /> O projeto j&aacute; havia sido aprovado tamb&eacute;m por maioria em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o com 12 emendas. Desta vez, foram apresentadas mais 5 emendas, sendo que uma foi retirada pelo autor, vereador Batista Capixaba.<br /> <br /> <u><strong>Emendas Apresentadas</strong></u><br /> <br /> <u>Emenda 013</u> &ndash; Vereador Batista Capixaba &ndash; foi retirada.<br /> <br /> <u>Emenda 014</u> &ndash; Vereador Ferreirinha - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda aditiva o art. 20&ordm;, par&aacute;grafo 2&ordm;, Ficam isentos deste imposto, os im&oacute;veis residenciais de propriedade de pessoas portadoras de necessidades&nbsp; especiais, f&iacute;sicas ou mentais, os que:<br /> <br /> I- Possua somente um im&oacute;vel no munic&iacute;pio<br /> II- Residir com sua fam&iacute;lia no local<br /> III- Rendimento familiar n&atilde;o superior a dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos<br /> IV- Que o propriet&aacute;rio receba benef&iacute;cios do INSS por um per&iacute;odo superior a 11 meses<br /> V- Comprova&ccedil;&atilde;o da defici&ecirc;ncia atrav&eacute;s de laudo m&eacute;dico<br /> <br /> <u>Emenda 015</u> - Vereador Ferreirinha - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A emenda modificativa, art. 32&ordm;.<br /> <br /> As empresas desenvolvedoras de softwares, programas ou sistemas de informatiza&ccedil;&atilde;o, bem como os que prestam servi&ccedil;os de telemarketing e as que comercializam produtos ou mercadorias exclusivamente via internet ser&atilde;o isentas do pagamento de IPTU pelo prazo de 10 anos desde que possuam 5 ou mais funcion&aacute;rios trabalhando no im&oacute;vel beneficiado.<br /> <br /> <u>Emenda 016</u>- Vereador Ferreirinha - aprovada por maioria absoluta.<br /> <br /> A Emenda modifica o art. 20, III &ndash; do contribuinte cuja fam&iacute;lia tenha renda igual ou inferior a 2&nbsp; sal&aacute;rios m&iacute;nimos ou renda igual ou inferior a 0,5&nbsp; sal&aacute;rio m&iacute;nimo por membro .<br /> <br /> Modifica o Par&aacute;grafo 1&deg;, S&atilde;o condi&ccedil;&otilde;es para as isen&ccedil;&otilde;es previstas neste artigo:<br /> <br /> III &ndash; que a &aacute;rea constru&iacute;da n&atilde;o exceda a 70 metros quadrados.<br /> IV &ndash; para contribuintes enquadrados nos incisos I e II do caput, que seus rendimentos ou proventos mensais n&atilde;o ultrapassem 2&nbsp; sal&aacute;rios m&iacute;nimos.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;"><u>Emenda 017</u> &ndash; Bancada Governista - aprovada por maioria absoluta.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A emenda Aditiva ao art. 33, parag. 3&deg; A comiss&atilde;o a que se refere o caput desse artigo ser&aacute; composto por no m&iacute;nimo 11 membros representantes do poder publico e entidade de classe, sendo que obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo deve dispor vagas para as entidades: CCABA, ACIARA, CRECI, CREA e C&acirc;mara de Vereadores, podendo a crit&eacute;rio do Poder Executivo nomear membros de outras entidades.<br /> <br /> <a href="http://www.afnoticias.com.br/noticia-2933-sob-duras-criticas-da-oposicao-base-do-prefeito-aprova-pl-que-reajusta-valores-do-iptu-em-araguaina.html" target="_blank"><span style="color:#0000cd;"><u><strong>Confira as outras emendas apresentadas na 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o</strong></u></span></a></span></div>