A Defensoria Pública do Tocantins requereu, nessa segunda-feira (21), o cumprimento definitivo da sentença judicial que determina a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público da Defesa Social em substituição aos contratos temporários. Segundo a DPE, cerca de 360 candidatos concluíram o curso de formação profissional. 

A Defensoria atua de forma conjunta com o Ministério Público Estadual (MPE) na Ação Civil Pública que visa obrigar o Governo do Estado a dar posse aos aprovados no concurso.

Em junho de 2017, a justiça fixou o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, bem como determinou o desligamento gradativo dos servidores contratados.

No pedido feito à Justiça, a defensora pública Letícia Amorim citou o descumprimento da determinação no que tange ao desligamento gradativo dos contratos temporários e a substituição por aprovados no concurso público.

“É nítido o descaso em cumprir o estabelecido em sentença, uma vez que já houve a divulgação do resultado final do curso de formação, o que acabou gerando custos ao Estado, em capacitar aproximadamente 360 aprovados no certame”, expõe o requerimento.

No dia 8 de janeiro deste ano, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado portaria anulando a extinção dos contratos temporários e a contratação de 260 servidores para exercerem de forma temporária as atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo.

Para a DPE, o ato descumpre totalmente a decisão judicial, uma vez que somente é permitida a contratação temporária em casos excepcionais, o que não foi comprovado pelo Governo.

Entenda o Caso

Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Muitos deixaram seus empregos para fazer o curso, confiando na nomeação imediata.

Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo (prevista na Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de formação foi paga pelo Governo.

Os candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano. Com isso, os aprovados vivem dias de muita expectativa e incerteza.