Notícias do Tocantins - Os credores dos precatórios inscritos até 2 de abril de 2023 na lista de ordem cronológica do Estado do Tocantins já podem manifestar interesse em aderir ao programa de Acordo Direto, o que permite a liquidação antecipada dos créditos a receber, porém, com deságios que variam de 20% a 40%, de acordo com o grupo a que pertença.

As regras para o acordo direto estão no edital nº 289, publicado no Diário da Justiça de 17 de junho de 2024. O programa é furto de cooperação entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após condenação judicial definitiva. 

O edital considera aptos os credores de precatórios inscritos regularmente no Tribunal de Justiça do Tocantins, sem pendências de recursos ou defesas judiciais, averbações de penhora, ou impugnações a cálculos.

Os interessados devem apresentar os pedidos em formulário próprio disponível no item "Serviços/Precatórios" no site do Tribunal de Justiça do Tocantins, anexando diretamente nos autos do processo de precatório (no 2º Grau) por meio do procurador constituído e habilitado no processo.

Prazos e pagamento

Conforme o Edital, o prazo para manifestar interesse vai até o dia 5 de julho e não será prorrogado.  A lista dos credores interessados em conciliar será publicada até o dia 12 de julho no site do Tribunal de Justiça e no Diário de Justiça Eletrônico, ocasião em que os respectivos cálculos estarão atualizados.

O prazo para impugnações termina no dia 5 de agosto de 2024. A Lista dos acordos homologados e que serão contemplados será publicada até o dia 12 de agosto e o pagamento será efetivado até o dia 23 de agosto de 2024, na conta bancária informada no requerimento inicial do interessado. 

O pagamento imediato dos precatórios será viabilizado pelo saldo da conta destinada a acordos, que aporta 40% do valor das parcelas do Regime Especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Audiência para explicar projeto

Será realizada nesta quinta-feira (20/08), no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, uma audiência pública para apresentação do projeto e eventuais esclarecimentos aos interessados.

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