A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, solicitou esclarecimentos à Defensoria Pública do Estado (DPE) a respeito das circunstâncias e critérios adotados para enquadramento na condição de hipossuficiência do delegado de Polícia Civil Rossílio Souza Correia.

A Defensoria Pública é um órgão que presta assistência judiciária gratuita a pessoas que não possuem condições financeiras de custear um processo sem prejudicar o próprio sustento e da sua família. 

No caso do delegado, o Portal da Transparência do Estado mostra que ele recebeu em abril a remuneração bruta de R$ 29.398,55 - acima do teto constitucional no Estado.

“Desde que assumimos a gestão estamos apontando a necessidade de que existam regras claras quanto a atuação da Defensoria Pública do Estado. Falta transparência e regulamentação adequada principalmente quanto ao investimento de recursos públicos pelo órgão e quanto o perfil de pessoas que podem ser atendidas pela Defensoria Pública do Estado", afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

A Ordem disse que respeita a necessidade da existência de uma instituição para atender pessoas hipossuficientes. "No entanto, como neste caso, é notório que os Defensores Públicos extrapolaram esses limites e impacta o erário público e o próprio sistema judicial. Casos como este priva alguém que realmente precisa de receber atendimento da DPE/TO e demonstra o mal uso do recurso público”, acrescentou.

Segundo a OAB, em diversas cidades do Estado há relatos da atuação da DPE/TO em casos que fogem da sua atuação constitucional, que é o atendimento às pessoas hipossuficientes.

"Essa atuação tem prejudicado imensamente o sistema judicial, e a OAB/TO tornou a reivindicação por transparência e regulamentação da Defensoria Pública Estadual umas das bandeiras prioritárias de entidade", finalizou.