A lei estadual que garante indenização aos delegados de Polícia Civil do Tocantins por acúmulo de funções está em vigor desde março, mas ainda não foi cumprida pelo Governo do Estado.

A legislação prevê indenização aos delegados responsáveis por mais de uma unidade policial, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados. Prevê ainda o pagamento de verbas indenizatórias para jornadas em regime de plantão ou sobreaviso e também na hipótese de cumulação de funções administrativas como, Delegado-Regional e de direção de Delegacia de Polícia Civil.

Com 220 unidades operacionais em 139 municípios do Tocantins, nem o quadro previsto por lei, de 244 delegados, seria suficiente para ter pelo menos um profissional por unidade.

Atualmente, o Tocantins possui apenas 190 delegados na ativa e um déficit de 54 profissionais, o que exige a necessidade de acúmulo de atividades.

A lei foi criada originalmente em 2015, durante gestão do então secretário de Segurança Pública César Simoni, mas caiu em 2018 e voltou a entrar em pauta em março de 2019. Retomada, a lei aumentou o valor das indenizações, valendo a partir de janeiro de 2019, no entanto, segundo o Sindepol, houve negligência por parte do Governo. 

De acordo com o presidente do Sindepol/TO, Mozart Felix, após quase cinco meses de publicação no Diário Oficial do Estado (Lei n° 3.463/2019), “nenhum delegado recebeu um centavo dessas indenizações”.

A lei foi publicada no dia 25 de abril e deveria ter sido regulamentada pelo atual secretário Cristiano Sampaio em até 30 dias para que os pagamentos fossem efetuados.

O Sindepol disse que a classe de Delegados de Polícia do Tocantins tem enfrentado muitos embates com o Governo do Estado que, desde 2018, tem promovido ações que prejudicam o bom andamento das investigações. 

Em março deste ano foi aprovada uma PEC na Assembleia Legislativa retirando a garantia de inamovibilidade dos delegados. Um “grande golpe”, segundo a deputada Luana Ribeiro (PSDB), que na ocasião se absteve do voto.