Projeto de lei

Deputados aprovam criação de taxa de 15 reais por tonelada de minério extraído no Tocantins

Projeto foi encaminhado à Assembleia pelo Governo do Estado.

Por Redação 526
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07/12/2022 08h07 - Atualizado há 1 ano
Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na sessão desta terça-feira (6), em dois turnos de discussão e votação, a proposta do Governo do Estado que altera a Lei nº 1.287/01, que trata da fiscalização e da arrecadação de taxas sobre extração mineral.

Uma das modificações da lei institui a taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TFRM), além de disciplinar as isenções sobre o contribuinte, valor e forma de recolhimento.

O valor do recolhimento da taxa corresponde a R$ 15,00 por tonelada de minério extraído, sendo isentos da taxa o microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional.

Fica instituída também a aplicação de multa de 5% do valor da nota eletrônica do produto resultante da extração mineral pela não-entrega da declaração ou entrega fora do prazo.

Outra matéria do Executivo aprovada dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes de extração mineral.

Divisão territorial

Foi também aprovada na mesma sessão a proposta do Governo que homologa o termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com interveniência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diploma em Braille

De autoria do deputado Léo Barbosa, outra matéria trata da determinação sobre o fornecimento de diploma em Braille para os alunos com deficiência visual, e as instituições públicas e privadas de ensino no Tocantins.

(Ascom- Aleto)

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