O desembargador Eurípedes Lamounier, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), acatou nesta quarta-feira (12) pedido do Governo do Estado e suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinou o retorno imediato de 12 delegados regionais às suas respectivas funções após terem sido dispensados por suposta perseguição política.

Na decisão, o desembargador cita que a escolha para cargo em comissão é baseada na existência de "relação de confiança e, por esta razão, é de livre nomeação e exoneração" do governador.

Por isso, diz a decisão, o cumprimento da liminar de 1º grau que determinou o retorno dos delegados resultará em "indevido impedimento ao livre exercício da prerrogativa” conferida ao governador para "organizar sua estrutura administrativa de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade".

Segundo o desembargador, as provas nos autos não revelam ingerência do Governo no desempenho das atividades investigativas da Polícia Civil, mas apenas a destituição de funções de natureza meramente administrativa (funções de delegados regionais).

CORTE DE GASTOS

No pedido ao TJ, o Governo argumentou que as exonerações visam o restabelecimento da capacidade de crescimento do Estado e o enquadramento orçamentário e financeiro aos índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Disse que no mesmo dia da exoneração dos delegados, foram também dispensados outros 149 policiais civis de suas funções comissionadas, bem como exonerados sete servidores ocupantes dos cargos de assessores especiais e dispensados outros dois servidores de suas funções comissionadas. Com isso, até o momento, gerou uma economia na ordem de R$ 820 mil.

Ainda conforme o Governo, a reestruturação não acarreta em qualquer interferência no andamento das investigações em curso.

ENTENDA

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o juiz Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou o retorno dos 12 delegados regionais exonerados devido a suposta perseguição política, bem como de servidores lotados na DRACMA - Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública. 

Entre os delegados que deveriam retornar estava Bruno Boaventura, que respondia pela Delegacia Regional de Araguaína e foi o pivô da polêmica por coordenar as investigações do escândalo do lixo hospitalar envolvendo o então líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Olyntho Neto (PSDB).

Para o magistrado, as exonerações ocorreram com a intenção de "perseguição, pessoalidade e tentativa de acobertar atos de governo”.

"Com intenção patrimonialista, o Secretário Chefe da Casa Civil parece ter usado de seu cargo para proteção pessoal e de parceiros políticos, esquecendo que todos os atos de agentes públicos devem ser revestidos de interesse público", disse.