O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) anunciou a implementação a 'Lei de Desmonte de Veículos', com o início da vigência da Lei Federal nº 12.977/2014. Com a medida, o Tocantins é o sexto estado do país implantar a legislação federal. O Detran/TO afirmou que atuará na disponibilização de sistemas, credenciamento e fiscalização.

Uma solenidade, que marca oficialmente a implementação da Lei no Estado, está programada para às 14h30 desta quarta-feira (2/8), na sala de reuniões do Palácio Araguaia. A programação contará com a participação de autoridades e palestra do especialista no assunto, Marcelo Magalhães.

As novas diretrizes têm o propósito de regular e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de partes e peças usadas. A ação incentiva a comercialização legalizada de peças automotivas, combate a ilegalidades, resguarda os cidadãos e colabora para a preservação ambiental.

Uma das principais medidas da Lei é a obrigatoriedade de cadastro e licenciamento dos estabelecimentos que atuam no desmanche de veículos automotores. Com esse controle, será possível rastrear e responsabilizar os proprietários, inibindo a atuação de desmanches ilegais e reduzindo o comércio de peças provenientes de crime.

Outro ponto relevante é o registro de todas as peças resultantes do desmonte em um banco de dados nacional. Essa medida permitirá o rastreamento da origem dos componentes, tornando mais difícil a comercialização de peças ilegais e garantindo maior segurança na reposição de componentes para os veículos em circulação.

A fiscalização também será intensificada, com vistorias periódicas realizadas pelos órgãos responsáveis. Essa medida garantirá que os desmanches estejam em conformidade com as normas, assegurando a legalidade das peças comercializadas e inibindo a atuação de estabelecimentos irregulares.

Além de promover a regularização do segmento, a "Lei de Desmonte de Veículos" também reforça a preservação ambiental. Os desmanches serão responsáveis pela destinação adequada dos resíduos automobilísticos, colaborando para a preservação do meio ambiente e evitando danos provocados por substâncias nocivas.

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