A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu uma recomendação à Prefeitura de Palmas para que sejam garantidas isenções de taxas de inscrição e cotas para grupos específicos em todos os editais de concursos públicos promovidos pelo município.

A recomendação é assinada conjuntamente pelo Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) e o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas.

Isenções

Em relação às isenções, a Recomendação sugere que sejam contemplados candidatos que integrem família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.593/2008 e do Decreto Federal nº 11.016/2022; eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral [Lei Estadual nº 4.000/2022]; mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento materno [Lei Estadual nº 3.459/2019]; além de doadoras(es) voluntárias(es) de sangue [Lei Municipal nº 1.988/2013].

Cotas

Acerca das garantias de cotas, a Recomendação sugere a reserva de vagas a pessoas com necessidades especiais, no percentual entre 5% e 20% do total das vagas oferecidas nos concursos; e a candidatas(es) negras(os), no percentual entre 5% e 20% do total das vagas oferecidas, havendo, ainda, neste contexto, a necessidade de instituição de uma Comissão de Heteroidentificação.

Reduzindo desigualdades

Assinaram a Recomendação Conjunta nº 04/2023 o coordenador do Nucora, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Neuton Jardim dos Santos.

Para os Defensores Públicos, a concretização do que é recomendado está diretamente ligada à promoção da erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais e regionais.

Direcionada à presidência da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos e cadastro de reserva para o Quadro Geral, à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Palmas, a Recomendação intenta a conquista destas garantias já para este certame, previsto para ocorrer ainda em 2023.

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