O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) anulou o concurso público da Prefeitura de São Miguel, município localizado na região do Bico do Papagaio, realizado ainda no ano de 2016.

O certame foi destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de 102 vagas nos níveis fundamental, médio/técnico e superior. A banca organizadora foi o Instituto Vicente Nelson (Ivin).

O TCE já determinou que o atual prefeito de São Miguel comprove perante a Corte de Contas, no prazo de 30 dias, a anulação do certame e adote as providências necessárias para fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do concurso considerado ilegal.

Conforme o TCE, não houve “apresentação das leis de criação dos cargos e dos quantitativos de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – Professor II, para os cargos de educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, geografia, história, matemática e português/inglês, afrontando desta forma o disposto no inciso VI do art. 5º da IN-TCE/TO nº 02/2006”.

Além disso, conforme a Corte, a realização do concurso visou a “admissão de pessoal com o limite de gastos com pessoal acima do permitido, incidindo na vedação prevista no artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O julgamento ocorreu ainda em dezembro de 2020, mas a Resolução nº 1046/2020-pleno só foi publicada no Boletim Oficial do TCE-TO nessa sexta-feira, dia 8 de janeiro de 2021.  

Convocados para posse

No endereço eletrônico da banca organizadora, consta a convocação de apenas 22 candidatos aprovados no certame.

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