A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB/TO) protocolou um ofício na tarde desta segunda-feira (25) junto ao Tribunal de Justiça requerendo esclarecimentos por parte do presidente Helvécio de Brito Maia Neto sobre o conteúdo de um documento encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da abertura do sitema e-Proc para consulta pública de processos.

Nas informações dadas ao CNJ, o presidente do TJ cita que uma empresa privada, que utiliza robôs para fazer pesquisas em sistemas eletrônicos, teria feito lobby junto à OAB-TO para intervir no tribunal, a fim de forçar a habilitação da funcionalidade de "Consulta Pública" do e-Proc.

A OAB/TO afirmou que desconhece tal fato e que é expressamente contrária à utilização indiscriminada e não regulamentada de robôs para pesquisa em sistemas eletrônicos.

“Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a OAB/TO, em todas as reuniões realizadas com o TJ/TO, através da Comissão Auxiliar do e-Proc, se manifestou expressamente contrária à utilização indiscriminada e não regulamentada de robôs para pesquisa em sistema processual eletrônico, sobretudo quando em detrimento da estabilidade do Sistema e-Proc”, afirma o ofício da Ordem protocolado no TJ.

Além disso, a OAB/TO disse que desconhece qualquer tipo de lobby realizado junto à Ordem. "A instituição desconhece qualquer tipo de lobby de empresa do segmento junto à OAB/TO para intervir em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nesse aspecto", pontua.

Diante de tal fato, a Ordem cobrou esclarecimentos por parte do TJ. “A OAB/TO requer esclarecimento deste Douto Tribunal de Justiça no que tange a atuação da entidade referente à funcionalidade 'consulta pública' no Sistema e-Proc, visto que o referido excerto causou repercussão extremamente negativa perante à opinião pública", disse.

A entidade afirmou ainda que não aceitará menções indevidas à instituição e à advocatícia. A OAB/TO também reafirmou a importância da funcionalidade de “consulta pública” no Sistema e-Proc para garantir o mandamento constitucional de publicidade de atos judiciais.