A imprecisão do valor da área pública de quase 61 mil metros quadrados que seria entregue ao consórcio de empresas privadas que ganhou o Complexo Via Lago em Araguaína chamou a atenção da Justiça ao determinar, na última quarta-feira (23), a suspensão imediata do contrato assinado pelo prefeito Ronaldo Dimas.

A decisão da juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda Pública, apontou 11 ilegalidades no processo.   

Atualmente, a área é apenas um buraco alagado que faz parte do Lago Azul, o cartão postal que embeleza a Via Lago, hoje a região mais valorizada de Araguaína.

Porém, um detalhe chamou a atenção da juíza: o edital de licitação não diz se a Prefeitura entregará a área da forma que está ou se totalmente pronta para a imediata construção.

“Uma coisa é a Prefeitura realizar um chamamento público para construir um empreendimento imobiliário gigantesco em um terreno formado por um buraco alagado (braço de um rio); outra coisa totalmente diferente é se lançar uma licitação para interessados em construir em um terreno todo planeado, pronto para se iniciar a edificação, que é o que vai se materializar no empreendimento denominado Complexo Via Lago”, disse a juíza a decisão.

O problema é que a Prefeitura avaliou a área como se fosse um 'buraco alagado', ao valor médio de R$ 400 o metro quadrado. Porém, o município está gastando cerca de R$ 11 milhões só com o aterro, desassoreamento e obras de contenção (construção de diques e desvio do córrego Neblina).

Após o aterramento da área, o valor salta para cerca de R$ 60 milhões. Com isso, a juíza chegou à conclusão de que os empresários terão um benefício ilegal superior a R$ 38 milhões, já que a única obrigação deles como contrapartida será a construção de um centro administrativo avaliado em R$ 22 milhões.

Noutras palavras, a Prefeitura planeja gastar R$ 11 milhões no preparo da área que valerá R$ 60 milhões depois de pronta, mas entregaria ao consórcio de empresas por R$ 22 milhões. Desse modo, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 49 milhões.

“Assim, não temo em afirmar que a área da Via Lago pronta para construção vale mais que o valor inicialmente avaliado, fato este que pode ser constado na própria cláusula segunda do Contrato nº 006/2018, em que informa a avaliação do metro quadrado construído em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ou seja, o próprio Município dá subsídios de que a área foi subavaliada, visto que incide aí uma valorização de 1.275% no metro quadrado construído”, afirma a juíza.

Outros dois pontos ainda chamaram a atenção da magistrada. A Comissão Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento sugeriu que deveria haver outras avaliações da área por entes oficiais, a exemplo da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (que possuem expertise sobre avaliação)

Contudo, a avaliação do imóvel que deu suporte à licitação foi realizada apenas pelo corpo técnico da própria Prefeitura Municipal de Araguaína. Além disso, a vistoria foi realizada em 28/12/2017 e, estranhamente, datada em momento anterior, 30/11/2017. “Por qual motivo?”, questiona a juíza.

AS EMPRESAS

O concórcio é formado por três empresas. A DCCA, que é de Araguaína e detém 48% de participação, ABL Prime e Lema 01 Parceria Imobiliária Spe, de Aparecida de Goiânia (GO), que detêm 20% e 32% do negócio, respectivamente. 

Por sua vez, a DCCA é formada pelas seguintes empresas: JDI Administração e Participações Ltda, CAMPELO Holding Patrimonial e Participações Ltda, DTD Construtora Ltda, Flávio Cesar Vicente da Silva e Acácio Participações e Administração Ltda.

O QUE DIZ A PREFEITURA

"A Prefeitura de Araguaína informa que possui as licenças ambientais prévia e de instalação vigentes emitidas pela Fundação Natureza do Tocantins (Naturatins) para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago.

Informa ainda que irá recorrer da decisão da juíza após análise dos termos. A obra já teve parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para execução dos serviços.

A Prefeitura enfatiza que todo o processo para implantação do Centro Administrativo, shopping e hotéis, parte do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago, foi realizado de forma lícita e transparente, tendo inclusive sido realizada audiência  e licitação públicas e publicação do Portal da Transparência, e que elucidará todos os questionamentos apontados."

Gastos da Prefeitura na área superam R$ 11 milhões / Foto: Divulgação