O projeto de lei que põe fim à cobrança de tarifa mínima ou assinatura básica pelas concessionárias de água e energia no Tocantins teve seu veto derrubado nesta segunda-feira (13), pela Assembleia Legislativa, e será transformado em lei estadual após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Na prática, as concessionárias só poderão cobrar o que cidadão tenha efetivamente consumido. Hoje, o usuário é obrigado a pagar no mínimo 30 kw para a concessionária de energia (Energisa) e 10 m³ (10 mil litros) para a concessionária de água (no caso daqueles atendidos pela BRK), mesmo que não tenha consumido essa quantidade.

Para o deputado Jorge Frederico (MDB), autor do projeto, essa é a vitória de uma luta antiga, pois o projeto foi apresentado na Casa de Leis ainda em 2017 e voltou à pauta agora em 2021, com aprovação significativa por maioria dos deputados. Foram 13 votos favoráveis ao consumidor tocantinense.

O parlamentar afirma que o cidadão tocantinense não pode pagar pelo que não usou. "Não podemos abaixar a cabeça e deixar que as concessionárias deitem e rolem na legislação do nosso estado. Nós defendemos que essas empresas não exijam do consumidor a obrigação de pagar uma assinatura", disse Frederico.

O deputado também ressaltou a situação financeira delicada que muitas famílias têm passando. "Precisamos ver a realidade do povo tocantinense, que passa muita dificuldade, principalmente hoje, que nós vivemos um momento da pandemia que tem muita gente desempregada, não consegue nem sequer pagar uma conta de água, consome menos de mil litros de água e é obrigada a pagar dez mil".

O QUE DIZ A ENERGISA

Em nota, a Energisa disse que as distribuidoras de energia do país seguem as determinações e as normas do órgão regulador do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), podendo apenas o Governo Federal legislar no setor. 

Conforme a nota, qualquer lei elaborada fora do âmbito federal sobre o assunto pode ser declarada inconstitucional. "Esse regramento viabiliza investimentos e garante a ampliação e melhoria da qualidade dos serviços em todo o país, inclusive em regiões que não eram integradas ao sistema, como as áreas rurais e os sistemas isolados", afirma.

A Energisa disse que atua sempre com transparência e conforme determinam as leis do setor.