Notícias do Tocantins – A Justiça determinou que a Energisa faça o recálculo da fatura da energia elétrica e restitua valores efetivamente pagos a mais por um assistido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

Em junho de 2023, o morador procurou a DPE após receber uma fatura incompatível com a sua média de consumo. O valor de R$ 539,36 da fatura era bem superior ao cobrado em meses anteriores, como foi apresentado nos autos com as contas de maio (R$ 141,62), julho (R$ 137,31) e agosto (R$ 128,59). 

“O que fica evidente é a discrepância entre a média de consumo do imóvel e o consumo aferido na fatura objeto da ação”, destaca o defensor público Marcello Tomáz de Souza. Segundo ele, ficou comprovado que o imóvel trata-se de uma kitnet de 20 m² com apenas uma geladeira, um ventilador e um aparelho celular, além das lâmpadas do imóvel. 

Na ação, o defensor público alegou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. 

Para o defensor público, “a sentença é significativa à sociedade no sentido de coibir as práticas abusivas perpetradas pelas concessionárias de serviço público no âmbito do Estado do Tocantins, de modo que o consumidor que se sinta lesado pode procurar orientação jurídica junto à Defensoria Pública e, demonstrada a pertinência de seu direito, exigir a prestação do serviço na mais estrita regularidade e exigência legal”.

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