Denúncia

Estacionamento não pode cobrar multa pela perda do ticket; Procon notifica empresas

As denúncias foram feitas por consumidores.

Por Redação
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22/09/2020 14h20 - Atualizado há 1 mês
Notificação foi feita após denúncia de consumidores

Três empresas foram notificadas pelo Procon Tocantins na manhã desta terça-feira (22) por cobrarem multa de R$ 6 a R$ 48 pela perda do ticket de estacionamento em Palmas. As denúncias foram feitas por consumidores.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, explica que a cobrança pela perda do ticket é considerada prática abusiva e infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“No caso do estacionamento, é obrigação da empresa prestadora de serviço ter mecanismos para comprovar o tempo de permanência do consumidor”, ressalta o superintendente.

Ainda de acordo com Viana, os fiscais do Procon verificaram que todos os estabelecimentos notificados possuem câmeras de monitoramento, sendo possível comprovar o tempo que o consumidor ficou no local. “O correto é analisar as imagens das câmeras e cobrarem o valor do tempo que o consumidor realmente ficou no local”, destacou.

Suspensão imediata

O gerente de fiscalização Magno Silva informou que, na notificação, o órgão de defesa do consumidor solicitou a suspensão imediata da cobrança. “As empresas também devem retirar a informação da cobrança das multas das placas de preços. Em caso de nova denúncia, as empresas serão autuadas”, afirmou.

Empresas notificadas

Foram notificadas as empresas Sólida Serviços, que atua no estacionamento do Palmas Shopping, a GB Serviços Administrativos, que gerencia o estacionamento do Hospital Palmas Medical Center, e a Centro Norte Empreendimentos, responsável pelo estacionamento do Hospital da Unimed.

Tabela de preços
Notificações foram feitas em Palmas
Prática é considerada abusiva

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