<span style="font-size:14px;">A 5&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na pediu na &uacute;ltima sexta-feira, 20, o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Governo do Estado, Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na e Cl&iacute;nica de Repouso S&atilde;o Francisco, em setembro de 2013, e homologado pela Juiza da 2&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica de Aragua&iacute;na. De acordo com a Promotora de Justi&ccedil;a Ara&iacute;na Ces&aacute;rea Ferreira dos Santos D&#39;Alessandro, o Governo do Estado n&atilde;o cumpriu o compromisso assumido judicialmente para a garantia do tratamento de pacientes com transtornos mentais.<br /> <br /> A Promotora de Justi&ccedil;a requer que o Estado do Tocantins cumpra, no prazo de 10 dias, os itens acordados no TAC ou que pague multa di&aacute;ria R$ 5 mil, at&eacute; o limite de R$ 500 mil.<br /> <br /> No TAC, o Governo do Estado se comprometeu a dar assist&ecirc;ncia aos pacientes internos na Cl&iacute;nica S&atilde;o Francisco e a contratar, em at&eacute; 90 dias, uma outra cl&iacute;nica para interna&ccedil;&atilde;o de longa perman&ecirc;ncia de pacientes com transtornos mentais. A Promotora de Justi&ccedil;a informa que at&eacute; o momento n&atilde;o houve contrata&ccedil;&atilde;o de nova cl&iacute;nica.<br /> <br /> Outro compromisso assumido no Termo de Ajustamento de Conduta e que foi descumprido diz respeito &agrave; Ala Psiqui&aacute;trica do Hospital Regional de Aragua&iacute;na. No documento, o Governo se comprometeu a construir ou entregar o setor com 10 leitos. Atualmente, a Ala Psiqui&aacute;trica funciona de forma prec&aacute;ria, falta medica&ccedil;&atilde;o e metade dos leitos est&atilde;o ocupados por pacientes que deveriam estar internados ou em resid&ecirc;ncia terap&ecirc;utica. Ademais, n&atilde;o h&aacute; equipe de enfermagem em n&uacute;mero suficiente, nem seguran&ccedil;a para os profissionais e pacientes.<br /> <br /> Tamb&eacute;m n&atilde;o foi implementada nenhuma das duas resid&ecirc;ncias terap&ecirc;uticas previstas para a cidade. O prazo para a entrega da primeira resid&ecirc;ncia era de 90 dias e 180 para a segunda. &quot;Exaurido o prazo para o cumprimento do acordo homologado judicialmente e transcorrido prazo mais do que suficiente para a implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas adequadas, n&atilde;o restou outra alternativa ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico sen&atilde;o a busca das medidas coercitivas por parte do Judici&aacute;rio&quot;, disse Ara&iacute;na D&#39;Alessandro em seu pedido.<br /> <br /> A Promotora de Justi&ccedil;a solicita, ainda, que seja encaminhada toda documenta&ccedil;&atilde;o do processo &agrave; 6&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, que tem atua&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea de Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico, para que se tome as medidas cab&iacute;veis a fim de responsabilizar aqueles que eventualmente tenham praticado conduta descrita na Lei de Improbidade Administrativa.</span>