Tocantins

Ex-prefeita é acionada para pagar R$ 2,5 milhões e fica inelegível; não cabe mais recurso

A decisão transitou em julgado no dia 10 de dezembro de 2021.

Por Redação 2.281
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19/01/2022 17h10 - Atualizado há 3 meses
Neila Pereira dos Santos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta terça-feira (18), com uma ação de execução contra a ex-prefeita do município de Peixe, Neila Pereira dos Santos.

Ela foi condenada em ação civil pública ajuizada pelo MPTO no ano de 2013 em razão de irregularidades no repasse de contribuições destinadas à seguridade social e de valores relativos a contribuições do Pasep no exercício de 2009.

A decisão transitou em julgado no dia 10 de dezembro de 2021 após o Tribunal de Justiça confirmar a sentença de 1º grau. Ou seja, não cabe mais recurso.

Com isso, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro requer que seja executado o valor estimado em R$ 2,5 milhões, além da suspensão dos direitos políticos da ex-gestora por 5 anos; proibição de contratar com o poder público; e perda da função pública porventura exercida no momento do trânsito em julgado.

A soma é correspondente ao valor integral do dano, acrescida de juros, correção monetária e multa.

Sobre as irregularidades

Durante o ano de 2009, a prefeita de Peixe deixou de declarar, por meio de Guia de Recolhimento de FGTS, informações à Previdência Social (GFIP) no valor de R$ 660.562,21. No mesmo período, também deixou de declarar os valores relativos à contribuição para o Pasep, no valor de R$142.619,35.

A omissão resultou no lançamento de tributos não recolhidos, totalizando R$ 1.064.926,24, valor calculado na época do ingresso da ação.

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